Termos e Condições da ox77 —
leia antes de jogar

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a plataforma ox77 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços disponíveis no domínio https://ox77.cam, incluindo mas não se limitando a apostas esportivas, jogos de cassino online, bingo, crash games e demais modalidades disponibilizadas.

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por CPF e endereço de e-mail;
• "Saldo": valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques;
• "Bônus": crédito concedido pela Plataforma sob condições específicas, não conversível em dinheiro até o cumprimento dos requisitos de apostas;
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo proveniente de bônus tornar-se elegível para saque;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para proteger o Usuário e cumprir obrigações legais;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

Para criar uma Conta na ox77, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas;
4. Não estar em situação de autoexclusão ativa na Plataforma ou em outra plataforma que integre sistema de exclusão compartilhado;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode possuir apenas uma única Conta cadastrada com seu CPF. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas e, conforme o caso, no cancelamento de quaisquer saldos de bônus. Saldos de dinheiro real poderão ser devolvidos após verificação, a exclusivo critério da Plataforma.

A ox77 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de leis aplicáveis.

Em cumprimento às boas práticas do setor e às obrigações regulatórias aplicáveis, a ox77 realiza processo de verificação de identidade (KYC) antes de processar solicitações de saque ou em casos de suspeita de atividade irregular.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

O prazo para análise de documentos KYC é de até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento completo da documentação. Durante esse período, saques podem ser temporariamente retidos. O Usuário será informado por e-mail sobre o resultado da verificação.

A ox77 oferece os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

Todo depósito deve ser realizado a partir de conta ou instrumento financeiro de titularidade exclusiva do Usuário. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão estornados. Os valores depositados ficam disponíveis para apostas tão logo confirmado o recebimento pela Plataforma.

A ox77 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix, Mercado Pago ou PicPay. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou operadoras de cartão são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

1. O saldo de saque é composto exclusivamente por dinheiro real. Saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após cumprimento integral do requisito de apostas vinculado;
2. O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 20,00;
3. Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação KYC adicional antes do processamento;
4. O método de saque deve ser o mesmo método utilizado no depósito, ou outro método aceito pela Plataforma, desde que de titularidade do Usuário;
5. Saques via Pix são processados em até 30 minutos em condições normais de operação. Outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis.

A ox77 poderá suspender temporariamente saques nos seguintes casos: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; documentos KYC pendentes de verificação; Conta com restrições ativas; ou por determinação de autoridade competente.

A ox77 pode oferecer bônus, cashbacks, giros grátis e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos atentamente antes da aceitação. As condições gerais aplicáveis a todas as promoções são:

1. Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (Wagering Requirement), geralmente expressado como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x);
2. Enquanto houver saldo de bônus ativo, o Usuário não pode realizar saques do saldo total da Conta sem perder o bônus pendente;
3. Bônus não podem ser transferidos entre contas;
4. A utilização de métodos abusivos, apostas em ambos os lados de um evento, ou qualquer forma de arbitragem para cumprir requisitos de apostas é expressamente proibida e resultará no cancelamento imediato do bônus;
5. O Usuário pode optar por recusar um bônus ativo a qualquer momento — nesse caso, o saldo de bônus e os ganhos vinculados a ele serão cancelados, mas o saldo de dinheiro real permanece intacto;
6. A ox77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto para ofertas já aceitas pelo Usuário.

O Programa VIP ox77 é baseado em volume de apostas. A progressão entre os níveis (Bronze, Ouro, Diamante) é automática e calculada com base no total apostado em dinheiro real. Benefícios como cashback semanal, limites de saque ampliados e gerente de conta dedicado variam conforme o nível alcançado e estão sujeitos a alteração pela Plataforma.

As apostas esportivas na ox77 seguem as regras padrão do setor, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade e evento. O Usuário deve verificar as regras particulares de cada mercado antes de confirmar uma aposta. Diretrizes gerais:

• Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível e ativo para aquela aposta específica;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados, quando a plataforma não disponibiliza apostas ao vivo para aquele mercado, serão canceladas e o valor reembolsado;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento sem retomada em 24 horas, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado;
• Erros evidentes de odds (odd claramente incorreta, fora da realidade do mercado) podem ser corrigidos pela Plataforma, sendo as apostas afetadas canceladas;
• Em apostas múltiplas, o cancelamento de uma seleção resultará no recalculo da aposta com as seleções remanescentes.

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e cassino ao vivo) disponíveis na ox77 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros. Cada jogo possui regras específicas acessíveis dentro do próprio jogo.

Disposições gerais aplicáveis a todos os jogos de cassino:

1. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por verificadoras independentes, garantindo resultados imparciais;
2. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) são informados na ficha de cada jogo e correspondem ao desempenho teórico de longo prazo;
3. Interrupções de conectividade durante uma rodada serão tratadas conforme o resultado registrado nos servidores do provedor do jogo, que prevalecerá em caso de conflito;
4. Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e podem ser alteradas pelos provedores sem aviso prévio;
5. Em caso de falha técnica do sistema que resulte em aposta não processada corretamente, o valor apostado será reembolsado integralmente.

A ox77 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para alguns usuários, o jogo pode causar problemas, e por isso disponibilizamos ferramentas de proteção:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou prazo definido pelo Usuário;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo mínimo de 6 meses, durante o qual o Usuário não poderá criar nova conta na Plataforma;
• Realidade verificada: o Usuário pode solicitar relatório de suas atividades de jogo (apostas realizadas, depósitos, saques) para fins de autoavaliação.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte. Indicamos também o contato com organizações especializadas em apoio a pessoas com dependência de jogo no Brasil. Todas as solicitações de autoexclusão são tratadas com prioridade máxima e confidencialidade.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidos:

1. Uso de robôs, scripts, programas de automação ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
2. Exploração de falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades — deverão ser reportadas ao suporte imediatamente;
3. Criação de múltiplas contas para aproveitar bônus de boas-vindas ou promoções restritas a novos usuários;
4. Qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo a utilização da Plataforma como veículo de conversão de recursos ilícitos;
5. Tentativa de fraude, incluindo estorno indevido de pagamentos junto à operadora de cartão (chargeback fraudulento);
6. Compartilhamento de Conta com terceiros ou cessão de acesso da Conta a outrem;
7. Uso da Plataforma por menor de 18 anos, ainda que com o consentimento dos pais ou responsáveis.

O tratamento de dados pessoais pela ox77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados para:

• Operação e manutenção da Conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre serviços, promoções e alterações na Plataforma (com possibilidade de descadastro a qualquer momento);
• Melhoria da experiência do usuário e análise de uso da Plataforma.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade e requerer a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte informado nesta Plataforma. Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a ox77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que o resultado de qualquer jogo ou aposta é incerto por natureza;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, ataques cibernéticos ou quaisquer eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso de redes não seguras, etc.);
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza.

A responsabilidade total da ox77 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo de dinheiro real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

A ox77 pode suspender, bloquear ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos;
2. Suspeita fundamentada de fraude, uso de métodos não autorizados ou lavagem de dinheiro;
3. Solicitação das autoridades regulatórias ou ordem judicial;
4. Detecção de conta duplicada;
5. Atividade anômala na Conta (volume incomum de apostas, apostas sistemáticas em valores próximos ao máximo, padrões inconsistentes com comportamento de jogo ordinário).

Em caso de encerramento por iniciativa da Plataforma por razões não relacionadas a fraude ou violação dos Termos, o saldo de dinheiro real remanescente na Conta será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado nos depósitos, após verificação KYC, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Após o encerramento, os dados do Usuário serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ox77 — incluindo mas não se limitando a logomarcas, textos, imagens, ícones, design, código-fonte, layout e interface de usuário — é de propriedade da ox77 ou licenciado por terceiros e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da ox77. O uso pessoal e não comercial do conteúdo, na forma como disponibilizado, é permitido.

A ox77 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de modificações relevantes, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail cadastrado na Conta.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei 14.790/2023 (regulamentação do mercado de apostas e jogos online no Brasil);
• Resoluções e normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas entre o Usuário e a ox77 deverão ser, preferencialmente, resolvidas de forma amigável mediante contato com o suporte da Plataforma. Não havendo solução extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.